O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, conforme as alterações das regras da resolução nº 1364/11, para utilização da Decore Eletrônica através da Resolução nº 1403/12, em vigor desde 1º de setembro, e da substituição da Declaração de Habilitação Profissional pela Certidão de Regularidade Profissional pela Resolução CFC nº 1402/2012, realizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, lança a campanha Decore Sem Base Legal: Responsabilidade Penal.
A campanha tem o intuito de alertar aos profissionais para os riscos de emissão de Decore sem Base Legal, que resulta em penalidades e multas legais de acordo com o capítulo previsto no Código Penal que trata de estelionato e outras fraudes, e pelo Código de Ética do contabilista.
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